Habitação

O acesso à habitação é um elemento essencial para o exercício de uma vida digna e para a garantia de bem-estar de qualquer pessoa, sendo simultaneamente uma aspiração individual e uma responsabilidade coletiva para com aqueles que dispõem de menores recursos.
Os dados demográficos e económicos já apresentados em anteriores temas desta prova dos 9, evidenciam que estão criadas as condições para a existência de uma pressão adicional sobre o setor imobiliário, em particular pelo desequilíbrio entre oferta e procura no mercado habitacional.
Em média, os valores dos imóveis aumentaram, seja para aquisição, seja para arrendamento, ao longo da última década, pese embora todas as estatísticas oficiais continuem a demonstrar que o Concelho de Braga continua a apresentar custos médios inferiores aos Concelhos vizinhos e a todos quantos têm dimensão semelhante.

Perante esta realidade, a Política de Habitação do Município nos últimos 9 anos assentou em quatro pilares fundamentais:
1) O aumento do parque habitacional disponível de iniciativa privada, através de estímulos na política de ordenamento do território, na agilização da gestão urbanística e na criação de apoios concretos à reabilitação urbana;
2) A criação de condições de dignidade para as habitações constantes do parque sob gestão do Município/Bragahabit, com investimentos avultados na reabilitação dos principais Bairros Sociais do Concelho;
3) O reforço dos apoios para o arrendamento para os cidadãos com menos recursos económicos;
4) O reforço da oferta particularmente dirigida para estudantes universitários deslocados.

Acrescem ainda a estes vetores a intensificação da colaboração com as Associações de Moradores, a valorização dos espaços públicos nas zonas mais densamente povoadas em meio urbano, a criação de parcerias com os proprietários particulares de imóveis degradados (seja na submissão de candidaturas ao Programa 1º Direito ou em iniciativas como o Programa Viva o Bairro) e linhas de apoio direto aos proprietários com menos recursos (como o Projeto Braga Sol ou o Programa de Combate à Pobreza Energética recentemente aprovado no Executivo Municipal).
Em termos de diagnóstico e planeamento, releva a aprovação das primeiras duas versões da Estratégia Local de Habitação de Braga.
Este é um documento criado desde 2018 pela Nova Geração de Políticas de Habitação, de elaboração obrigatória para acesso a financiamento público ao abrigo do programa 1.º Direito.
O Município de Braga apresentava, em 2019, 41.527 edifícios, em que 53,7% dos mesmos apresentam mais de 30 anos de idade, com uma elevada percentagem a carecer de intervenções de média e grande dimensão.
O Parque Habitacional Municipal não ultrapassa o 1% do edificado, o que implica que a concretização da política municipal de habitação requer uma estratégia que envolva múltiplos agentes.
Na sua primeira versão, e para efeitos de acesso ao Programa 1.º Direito, a Estratégia Local de Habitação de Braga identificou 781 agregados a viver em habitações indignas, o que representava um universo de 1979 pessoas. As respostas habitacionais previstas para estas situações ficaram orçadas em 45 milhões de euros.
Já no presente ano de 2022 procedeu-se à revisão da Estratégia Local de Habitação, com um significativo aumento das necessidades existentes em diferentes estratos económicos e sociais, exigindo um investimento reforçado por parte da Autarquia e da BragaHabit, nomeadamente em respostas em que tem menos apostado nos últimos anos, como a aquisição de terrenos para nova construção e a aquisição de frações habitacionais para arrendamento (existentes ou a construir).
A ELH de Braga abrange agora um universo de 1284 famílias e 3632 pessoas, num investimento superior a 123 milhões de euros.

Ainda assim, no contexto do Município de Braga, o investimento ao abrigo do Programa 1º Direito permitirá a reabilitação da quase totalidade do seu parque público e abrangerá uma quantidade significativa de proprietários privados ao abrigo da figura de Beneficiário Direto, através da sua inclusão na Estratégia Local de Habitação do Município de Braga.
A BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação – assegurou financiamento público para reabilitar todo o seu património habitacional e acrescentar-lhe 40 novos fogos para reduzir o número de famílias em lista de espera. Somando os investimentos dos diferentes programas em curso (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano e 1º Direito), o investimento total ultrapassa já os 22 milhões de euros.
O Município tem igualmente assegurado financiamento no âmbito do Programa 1º Direito para a reabilitação de habitações degradadas no concelho. Em conjunto, o investimento rondará os 35 milhões de euros, certamente o maior dos últimos 50 anos.

Até ao momento, foi submetida candidatura de 366 apartamentos ao 1º Direito, localizados no Bairro das Andorinhas, Bairro das Enguardas, Rua Pintor Eduardo Luis e Praceta Padre Sena de Freitas.
Houve já aprovação de 11 candidaturas ao 1º Direito para reabilitação integral das 130 habitações no Bairro das Andorinhas num valor de investimento superior a 6 milhões de euros.

Ao nível dos Bairros Sociais, realce para a Demolição do Bairro da Ponte dos Falcões – que não oferecia condições de dignidade e permitiu a expansão do Parque de apoio à expansão dos Transportes Urbanos de Braga -, está em conclusão a empreitada de Requalificação Integral do Bairro de Santa Tecla, no valor de quase 3,8 milhões de Euros, e está finalizada a empreitada de Requalificação Integral dos Blocos I, J, L e H do Bairro das Enguardas, no valor de €1.033.000.
Em paralelo, foi desenvolvido o projeto “REESCREVER O NOSSO BAIRRO” – um conjunto de iniciativas de caráter imaterial com o objetivo da integração social dos habitantes dos bairros objeto de intervenção física e material.
Concretizaram-se, também, várias intervenções no espaço público do Bairro das Enguardas e procedeu-se à renovação da sede do SC Leões das Enguardas.

Em apenas 9 anos, o investimento municipal no RADA – Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, mais que quadruplicou, passando de menos de 300.000€ em 2013 para 1.200.000€ em 2023.
Houve também uma revisão do Regulamento de Apoio à Habitação (com alterações relevantes como o aumento do limiar de elegibilidade e a duplicação do número de anos do apoio, de 5 para 10, no RADA).
Com as alterações mais recentes, foi possível aumentar significativamente os apoios em valor e tempo de usufruto, mediante a redução do tempo mínimo de residência no concelho; o aumento do limite máximo de rendimento mensal líquido de candidatura; a atualização do valor das rendas médias de referência interna (renda padrão); e a não aplicação de redução de apoio ao longo do tempo às famílias que vivam unicamente de reformas, apresentem incapacidade igual ou superior a 60% e famílias monoparentais com baixos rendimentos;
A 30 de setembro de 2022, havia 491 famílias apoiadas em regime de arrendamento apoiado, 148 famílias apoiadas em regime de subarrendamento e 566 em RADA (com mais 173 candidaturas em análise).
Tínhamos ainda 37 pessoas em 13 residências partilhadas geridas diretamente pela BragaHabit e 8 residências partilhadas cedidas a outras entidades.
Em 2022 foram criadas 2 novas residências partilhadas: o Projeto ROOF nas Enguardas e outra em ligação à Associação de Moradores das Andorinhas.

De forma mais dirigida para as necessidades da classe média, foi já criado um Programa Municipal de Arrendamento Acessível, alargando a oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e compatíveis com os rendimentos dos agregados familiares, em termos da sua taxa de esforço e tipologia.
Deste modo, será possível acrescentar uma resposta habitacional para agregados familiares que não podem usufruir de arrendamento apoiado, bem como incentivar os senhorios a disponibilizar as suas propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que o Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, isenta os mesmos de tributação em IRS e em IRC, pelo período de duração dos respetivos contratos, nos rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis.
Adicionalmente, o Município de Braga isentará os senhorios de pagamento de IMI durante o período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como um incentivo adicional para a adesão ao Programa.
O Município poderá ainda vir a adotar outras soluções que podem passar pelo fomento à oferta de habitação a custos controlados (preços mais baixos em cerca de 30% em relação ao mercado), seja por subsidiação de rendas, atribuição de benefícios fiscais aos senhorios e proprietários, ou pela introdução de bonificações aos empreendedores desde que garantam facilidades de acesso à habitação dos jovens e das famílias com rendimentos médios.

Importa também referir a promoção da participação cívica em matérias relacionadas com a habitação, na linha do aprofundamento da democracia participativa.
Braga tem em fase de constituição o seu Conselho Local de Habitação, envolvendo os parceiros sociais que atuam neste setor, tais como associações de moradores, cooperativas, membros da Assembleia Municipal das diversas forças políticas representadas naquele órgão, organizações cívicas, entre outros, promovendo a transparência e a participação efetiva no desenho e concretização das políticas e medidas que o Município deve desenvolver para dar resposta ao direito à habitação.
Destaque-se ainda a Assembleia de Moradores do Município de Braga, promovida pela BragaHabit – Empresa Municipal de Habitação de Braga, lançada em 28 de fevereiro de 2022, que se assume como um espaço de partilha de projetos, de ideias, de oportunidades e de trabalho em prol da melhoria dos bairros de Braga.
Consiste em reuniões de periodicidade mensal, nas instalações do Human Power Hub – Centro de Inovação Social de Braga, entre a administração da BragaHabit e os representantes das comunidades de moradores de 9 bairros do Município.
Foi em articulação com esta Assembleia que se formatou a 1ª edição do Programa “Viva o Bairro”, com um orçamento de 200.000€ para o seu primeiro ano de funcionamento.
O Município de Braga pretende com a instituição deste do Programa dar respostas às necessidades identificadas pelas comunidades, em função dos seus contextos, apoiando diretamente as redes locais nos territórios prioritários, privilegiando a intervenção nos domínios da Cidadania, Educação, Emprego, Exclusão Social, Solidariedade Comunitária, Desporto, Saúde e Bem Estar.

Com o objetivo de “Reforçar as respostas sociais e políticas de dignificação da habitação”, e seguindo uma recomendação do PAN na elaboração do Orçamento para 2022, o Município de Braga avançou também com a implementação de um Programa Municipal de Combate à Pobreza Energética.
Este Programa pretende apoiar famílias economicamente vulneráveis e em situação de potencial pobreza energética, que não residam em habitação social, para que estas possam melhorar o desempenho energético da sua habitação própria permanente e as suas condições de habitabilidade.
O Programa tem um valor inicial de 200.000€, assegurando o apoio a 80 famílias ainda em 2022.

Nos últimos anos o Município procedeu à atualização da lista de imóveis degradados do Centro Histórico, tendo em vista eventual tomada de posse dos mesmos pela CMB, para recuperação e lançamento no mercado de arrendamento acessível (ou venda para habitação).

Foi criado o Banco de Bens e Equipamentos (27 artigos doados por privados e 9 artigos entregues a beneficiários) e estabelecido um protocolo com o projeto Virar a Página para entrega de excedentes alimentares.

A BragaHabit já disponibilizou o seu Balcão Digital, visando tornar mais acessíveis todos os seus serviços e apoios à população do Concelho de Braga.

Além do reconhecimento do interesse estratégico de projetos privados dirigidos à criação de novos espaços de acolhimento de estudantes universitários, o Município de Braga viu já aprovada a criação de uma nova Residência para Estudantes nos terrenos da Fábrica Confiança, que permitirá a disponibilização de mais de 700 camas e que contará com o maior financiamento deste Programa no seio do PRR (mais de 25 milhões de Euros), a concretizar até 2025.